| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA BRAGA "TONINHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ud Ve) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/ / 17 ESTADO DE MINAS GERAIS Nica, LEI N.º 3.809, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a denominação da Quadra Antônio Carlos Oliveira Braga “Toninho”, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominada de Antônio Carlos Oliveira Braga “Toninho” a Quadra Municipal localizada na Rua Boa Vista, no bairro Bela Vista |. Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IGO REIRA DOS SANTOS refeito Municipal ) à nos quadros de da Es CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mg leg br Paracatu É AS! | QE19A VEL