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norma nº 3809/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3809 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA BRAGA "TONINHO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 17359 →

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ud
Ve)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/ / 17
ESTADO DE MINAS GERAIS Nica,
LEI N.º 3.809, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a denominação da Quadra Antônio
Carlos Oliveira Braga “Toninho”, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. É denominada de Antônio Carlos Oliveira Braga “Toninho” a Quadra
Municipal localizada na Rua Boa Vista, no bairro Bela Vista |.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGO REIRA DOS SANTOS
refeito Municipal
) à
nos quadros de
da
Es CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg leg br
Paracatu É AS! | QE19A
VEL

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