br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3810/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3810 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROJETO DORCAS PARACATU.
native_id8819

Originating matéria

matéria 17138 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

omni
WA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU'/ A dé
ESTADO DE MINAS GERAIS AO TA
em
aca
LEI N.º 3.810, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Reconhece de utilidade pública municipal a
Associação Projeto Dorcas Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Projeto Dorcas
Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o n.º 46.944.637/0001-37, com sede e foro no Município de
Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IG9R,PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
CS /CS /2023
“tvidor Responsável
,
CÂMARA MUNICIPAL
4 DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg leg br
Parscatu (MG)15 [05/22
SERVIDOR VEL

open original →