| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROJETO DORCAS PARACATU. |
| native_id | 8819 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
omni WA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU'/ A dé ESTADO DE MINAS GERAIS AO TA em aca LEI N.º 3.810, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Projeto Dorcas Paracatu. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Projeto Dorcas Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.944.637/0001-37, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IG9R,PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal CS /CS /2023 “tvidor Responsável , CÂMARA MUNICIPAL 4 DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu.mg leg br Parscatu (MG)15 [05/22 SERVIDOR VEL