| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE PARACATU - ACERPA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.811, DE 08 DE AGOSTO DE 2023 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Cervejeiros Artesanais de Paracatu - ACERPA. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Cervejeiros Artesanais de Paracatu - ACERPA, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.680.270/0001-91, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. IG EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal IARA MUNICIPAL DE PARACATU | ] s de afixação e da E | 3 de avisos da câmara a To M S | . | | - Pre E) o = dor Responsável” EM CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.leg.br Paracatu (MG) 15/08/03 SERVIDOR | VEL