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norma nº 3811/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3811 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS ARTESANAIS DE PARACATU - ACERPA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.811, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Reconhece de utilidade pública municipal a
Associação dos Cervejeiros Artesanais de Paracatu -
ACERPA.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Cervejeiros
Artesanais de Paracatu - ACERPA, entidade civil com personalidade jurídica própria,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.680.270/0001-91, com sede e foro
no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 08 de agosto de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IG EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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EM CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 15/08/03
SERVIDOR | VEL

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