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norma nº 3635/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3635 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8821

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
4 A
PORTARIA Nº 3. 635 » DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Alzira Fernanda
Oliveira, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2020/2021, com
gozo a partir do dia 10/08/2023.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de agosto de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
É
DE PARACATU
Publicado em (SL 0/7
| conforme artigo 705 da LOMP redação
"ada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
“unicipal nº 26 E CÂMARA MUNICIPAL
É DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg leg br
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuO paracatu.mg.leg.br

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