| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ALZIRA FERNANDA OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS 4 A PORTARIA Nº 3. 635 » DE 10 DE AGOSTO DE 2023. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública efetiva do Poder Legislativo, Alzira Fernanda Oliveira, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2020/2021, com gozo a partir do dia 10/08/2023. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES Presidente CÂMARA MUNICIPAL É DE PARACATU Publicado em (SL 0/7 | conforme artigo 705 da LOMP redação "ada pela Emenda nº 28/2000 e Lei “unicipal nº 26 E CÂMARA MUNICIPAL É DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl,paracatu.mg leg br Paracatu (MG) ! DIE LA 9 ) SERVI SPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuO paracatu.mg.leg.br