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norma nº 3637/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3637 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA À SERVIDORA SILVÂNIA BATISTA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8823

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3 G 31 , DE 16 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre concessão de abono de permanência à
servidora que menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2023.02.0043, RESOLVE:
Art. 1º Conceder abono de permanência à servidora Silvânia Batisa Dias, ocupante
do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, deste Poder Legislativo, por ter completado
as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pela
regra de transição inserida no Art. 2º da EC 41/03, tendo optado por permanecer em
atividade, a partir de 02/08/2023.
Art. 2º. Fica estipulado como valor do abono de permanência correspondente ao
valor de contribuição previdenciário ao PRESERV obtido pela aplicação da alíquota
de 14% (quatorze por cento) sobre a seu vencimento base atual da Tabela Salarial,
Nível | na Letra “N”, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de quinquênio e 10%
(dez por cento) de adicional de escolaridade.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 16 de agosto de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR AUDÍRENE RODRIGUES
Présidente
E CÂMARA MUNICIPAL E m CÂMARA MUNICIP
DE PARACATU | e DE PARACATU
Ato Oficial e publicado denós |
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