| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3637 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA À SERVIDORA SILVÂNIA BATISTA DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3 G 31 , DE 16 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre concessão de abono de permanência à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº 2023.02.0043, RESOLVE: Art. 1º Conceder abono de permanência à servidora Silvânia Batisa Dias, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, deste Poder Legislativo, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pela regra de transição inserida no Art. 2º da EC 41/03, tendo optado por permanecer em atividade, a partir de 02/08/2023. Art. 2º. Fica estipulado como valor do abono de permanência correspondente ao valor de contribuição previdenciário ao PRESERV obtido pela aplicação da alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre a seu vencimento base atual da Tabela Salarial, Nível | na Letra “N”, acrescido de 50% (cinquenta por cento) de quinquênio e 10% (dez por cento) de adicional de escolaridade. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 16 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADOR AUDÍRENE RODRIGUES Présidente E CÂMARA MUNICIPAL E m CÂMARA MUNICIP DE PARACATU | e DE PARACATU Ato Oficial e publicado denós | TES aragu a, no portal sap paracatu mg eg br : at Paracatu (MG) 1) O Y&b>= | | SERVIDOR RESPONSÁVEL” [T seRyiDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www,paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br