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norma nº 3813/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3813 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MOISÉS DE SOUZA LOBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN.º 3.813, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre denominação da Travessa Moisés
Souza Lobo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Travessa Moisés Souza Lobo, o logradouro público com
início na Rua Eduardo Ferreira Araújo e término na Rua Sargento Romildo Parreiras
Lages, no Bairro Vista Alegre.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 28 de agosto de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
N
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DE PARACATU
Publicado através de afixação
é CÂMARA MUNICIPAL
rvidor Responsável
E CÂMARA MUNICIPAL
Ato Oficial piso
6 publicado
no portal sapl paracatu. mg leg. br
Paracatu ( L0R193
SERVIDOR VEL
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