| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MOISÉS DE SOUZA LOBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT ESTADO DE MINAS GERAIS LEIN.º 3.813, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre denominação da Travessa Moisés Souza Lobo, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Travessa Moisés Souza Lobo, o logradouro público com início na Rua Eduardo Ferreira Araújo e término na Rua Sargento Romildo Parreiras Lages, no Bairro Vista Alegre. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 28 de agosto de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. N IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal DE PARACATU Publicado através de afixação é CÂMARA MUNICIPAL rvidor Responsável E CÂMARA MUNICIPAL Ato Oficial piso 6 publicado no portal sapl paracatu. mg leg. br Paracatu ( L0R193 SERVIDOR VEL x