| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº na 6 45, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. Institui a Comissão Especial de Concurso Público Nº 001/2023 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XIX, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial do Concurso Público Nº 001/202, da Câmara Municipal de Paracatu, para provimento dos cargos efetivos criados pela Lei Nº 3.113/2014. Art. 2º. A Comissão Especial de que trata esta Portaria deverá iniciar suas atividades até o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, após a contratação da empresa responsável pela realização do Concurso Público. Art. 3º. Ficam designados os seguintes servidores efetivos, para comporem a Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria: |- Ricardo Manoel Borges, 1l- Evando Mendes Teixeira; |lI- Rita de Cássia Caldeira Tolentino; $1.A Comissão terá como Presidente o servidor Ricardo Manoel Borges, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários ao bom andamento do Concurso Público. 8 2º. As reuniões e deliberações da Comissão de que trata esta Portaria deverão ser registradas em Ata. & 3º. Na primeira reunião da Comissão Especial deverá ser lavrada ata consignando o cronograma de suas atividades, observada a legislação que rege o concurso público, em especial as determinações contidas nas Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 4º. O Concurso Público Nº 001/2023, reger-se-á pelas disposições específicas do Edital, nos termos da legislação vigente, competindo a Comissão Especial o acompanhamento, supervisão e fiscalização de todas as fases do processo, bem como decidir os casos omissos. T Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 2.3003, Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º. Os trabalhos realizados pela Comissão Especial não serão remunerados, sendo considerados serviço público relevante. Art. 6º. Fica revogada a Portaria Nº 3.384 de 20 de abril de 2022. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 01 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independ VEREADO CÂMARA MUNICIPAL Asa - ência do Brasil. RENE RODRIGUES Présidente E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl paracatu mg leg br Paracatu (MGfPUI l Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas G: Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail erais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Il: camaraptuGveloxmail.com.br