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norma nº 3645/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3645 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8836

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CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº na 6 45, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui a Comissão Especial de Concurso Público Nº
001/2023 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XIX, da Resolução Legislativa N.º
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial do Concurso Público Nº 001/202, da
Câmara Municipal de Paracatu, para provimento dos cargos efetivos criados pela Lei
Nº 3.113/2014.
Art. 2º. A Comissão Especial de que trata esta Portaria deverá iniciar suas
atividades até o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, após a contratação da
empresa responsável pela realização do Concurso Público.
Art. 3º. Ficam designados os seguintes servidores efetivos, para comporem a
Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria:
|- Ricardo Manoel Borges,
1l- Evando Mendes Teixeira;
|lI- Rita de Cássia Caldeira Tolentino;
$1.A Comissão terá como Presidente o servidor Ricardo Manoel Borges, que
deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários ao bom
andamento do Concurso Público.
8 2º. As reuniões e deliberações da Comissão de que trata esta Portaria deverão ser
registradas em Ata.
& 3º. Na primeira reunião da Comissão Especial deverá ser lavrada ata consignando
o cronograma de suas atividades, observada a legislação que rege o concurso
público, em especial as determinações contidas nas Instruções Normativas do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. O Concurso Público Nº 001/2023, reger-se-á pelas disposições específicas
do Edital, nos termos da legislação vigente, competindo a Comissão Especial o
acompanhamento, supervisão e fiscalização de todas as fases do processo, bem
como decidir os casos omissos.
T
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 2.3003,
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º. Os trabalhos realizados pela Comissão Especial não serão remunerados,
sendo considerados serviço público relevante.
Art. 6º. Fica revogada a Portaria Nº 3.384 de 20 de abril de 2022.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 01 de setembro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independ
VEREADO
CÂMARA MUNICIPAL
Asa
-
ência do Brasil.
RENE RODRIGUES
Présidente
E CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu mg leg br
Paracatu (MGfPUI l
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas G:
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