| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2023 |
| Date | 2023-09-06 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT mramuncira. ESTADO DE MINAS GERAIS EEE PARACATU Publicado através, de afix nos quadros de sãos ds SEI N.º 3.815, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 ou, da Tefeitura | em dei art 105 da LOMP Dispõe sobre o Dia Municipal dos Motoristas de ei da pela Emenda nº Aplicativos de Mobilidade Urbana no Calendário Ps ÃO - Oficial de Eventos do Município de Paracatu, e dá Servidor Responsável outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Esta Lei institui o Dia Municipal dos Motoristas de Aplicativos de Mobilidade Urbana no Município de Paracatu — Minas Gerais e dispõe sobre sua comemoração. Art. 2º. Fica considerado o Dia Municipal dos Motoristas de Aplicativos de Mobilidade Urbana no Município, o dia 25 de julho de cada ano, passando a ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes a promover anualmente ações de orientação e conscientização com os seguintes objetivos: | - demonstrar o reconhecimento da população paracatuense ao trabalho desempenhado pelos Motoristas de Aplicativos de Mobilidade Urbana; Il - desenvolver campanhas de conscientização sobre o uso seguro de Aplicativos de Mobilidade Urbana; Ill - orientar aos passageiros que fazem uso de Aplicativos de Mobilidade Urbana a respeitarem as regras de trânsito para garantir a segurança de todos; IV - incentivar o diálogo entre as empresas de Aplicativos de Mobilidade Urbana e os órgãos reguladores municipais, garantindo um serviço integrado de ações que promovem a segurança, acessibilidade e demonstração dos impactos gerados pelas empresas de aplicativos no município. Art. 4º. Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá regulamentar a participação direta e/ou indireta dos setores públicos e privados envolvidos com serviços de Aplicativos de Mobilidade Urbana. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu - Minas Gerais, 06 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua Sr ai e aos 200 anos da Independência do Brasil. fr) CÂMARA MUNICIPAL dem DE PARACATU Publicado através de afixação IGO EREIRA DOS SANTOS nos quadros de avisos da câmara Prefeito Municipal ou da Prefeitura | em conforme O art. 105 da LOMP redação dada pela Emenda nº 28/2000. Servidor Responsável