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norma nº 3815/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3815 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
mramuncira. ESTADO DE MINAS GERAIS
EEE PARACATU
Publicado através, de afix
nos quadros de sãos ds SEI N.º 3.815, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
ou, da Tefeitura | em
dei art 105 da LOMP Dispõe sobre o Dia Municipal dos Motoristas de
ei da pela Emenda nº Aplicativos de Mobilidade Urbana no Calendário
Ps ÃO - Oficial de Eventos do Município de Paracatu, e dá
Servidor Responsável outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Dia Municipal dos Motoristas de Aplicativos de Mobilidade
Urbana no Município de Paracatu — Minas Gerais e dispõe sobre sua comemoração.
Art. 2º. Fica considerado o Dia Municipal dos Motoristas de Aplicativos de
Mobilidade Urbana no Município, o dia 25 de julho de cada ano, passando a ser
incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes a
promover anualmente ações de orientação e conscientização com os seguintes
objetivos:
| - demonstrar o reconhecimento da população paracatuense ao trabalho
desempenhado pelos Motoristas de Aplicativos de Mobilidade Urbana;
Il - desenvolver campanhas de conscientização sobre o uso seguro de Aplicativos de
Mobilidade Urbana;
Ill - orientar aos passageiros que fazem uso de Aplicativos de Mobilidade Urbana a
respeitarem as regras de trânsito para garantir a segurança de todos;
IV - incentivar o diálogo entre as empresas de Aplicativos de Mobilidade Urbana e os
órgãos reguladores municipais, garantindo um serviço integrado de ações que
promovem a segurança, acessibilidade e demonstração dos impactos gerados pelas
empresas de aplicativos no município.
Art. 4º. Para a realização das atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo
poderá regulamentar a participação direta e/ou indireta dos setores públicos e
privados envolvidos com serviços de Aplicativos de Mobilidade Urbana.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 06 de setembro de 2023,
aos 224 anos de sua Sr ai e aos 200 anos da Independência do Brasil.
fr) CÂMARA MUNICIPAL
dem DE PARACATU
Publicado através de afixação IGO EREIRA DOS SANTOS
nos quadros de avisos da câmara Prefeito Municipal
ou da Prefeitura | em
conforme O art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000.
Servidor Responsável

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