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norma nº 3817/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3817 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL KADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.817, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo destinar recursos para a
Associação Esportiva e Social Kadá, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2023, prevista na
Lei Municipal 3.738 de 08 de dezembro de 2022, a Associação Esportiva e Social Kadá,
inscrita no CNPJ 17.489.160/0001-49, a título de contribuição social, no importe de R$
100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Esportes.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
manutenção dos projetos/atividades da entidade beneficiada.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos através
de Crédito Suplementar ao orçamento de 2023, em favor da Secretaria Municipal de
Esportes na funcional programática 02.08.01.27.812.0025.2250, elemento de despesa
3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste
artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores da dotação
orçamentária nº 02.08.01.27.812.0025.2250, elemento de despesa 3.3.50.41.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de setembro de 2023,
aos 224 anos de sua emanaipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGQRIPEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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