| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 2.814, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010, PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS COM REPRESENTATIVIDADE NO COMPHAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.818, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Lei nº 2.814, de 23 de setembro de 2010, para adequar a nomenclatura dos órgãos com representatividade no COMPHAP, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 77 da Lei nº 2.814, de 23 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 77. O COMPHAP terá composição paritária entre órgãos governamentais e representantes da sociedade civil, sendo membros: !- dos órgãos governamentais: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura; e) 1 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino; f) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Paracatu. !l - da sociedade civil: a) 1 (um) representante da Academia de Letras do Noroeste de Minas; b) 1 (um) representante da Associação dos Amigos da Cultura; c) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura - CREA/MG Seção Paracatu; d) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/MG — Subseção Paracatu; e) 1 (um) representante dos moradores do Núcleo Histórico Municipal; 9) 1 (um) representante das igrejas tombadas pelo IPHAN. , PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 13 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. À IGOR PEREIRA DYS SANTOS Prefeito Municipal (51) CÂMARA MUNICIPAL 4! ” DE PARACATU Publicado através de afixação | 2/09 /2008 nos quadros de avisos da câmara e mem ou da Prefeitura em | vID ESPONSÁVEL AB 109 | | . = conforme o art. 105 da LOMP redação pela Emenda nº 28/20) Servidor Responsável É. CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado nO portal sapl.paracatu.mg Jeg br