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norma nº 3818/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3818 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaALTERA A LEI N.º 2.814, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010, PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS COM REPRESENTATIVIDADE NO COMPHAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.818, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 2.814, de 23 de setembro de 2010, para
adequar a nomenclatura dos órgãos com
representatividade no COMPHAP, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 77 da Lei nº 2.814, de 23 de setembro de
2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. O COMPHAP terá composição paritária entre órgãos
governamentais e representantes da sociedade civil, sendo
membros:
!- dos órgãos governamentais:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Infraestrutura;
e) 1 (um) representante da Superintendência Regional de
Ensino;
f) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Paracatu.
!l - da sociedade civil:
a) 1 (um) representante da Academia de Letras do Noroeste de
Minas;
b) 1 (um) representante da Associação dos Amigos da Cultura;
c) 1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia,
Agronomia e Arquitetura - CREA/MG Seção Paracatu;
d) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil —
OAB/MG — Subseção Paracatu;
e) 1 (um) representante dos moradores do Núcleo Histórico
Municipal;
9) 1 (um) representante das igrejas tombadas pelo IPHAN.
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de setembro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
À
IGOR PEREIRA DYS SANTOS
Prefeito Municipal
(51) CÂMARA MUNICIPAL
4! ” DE PARACATU
Publicado através de afixação | 2/09 /2008
nos quadros de avisos da câmara e mem
ou da Prefeitura em | vID ESPONSÁVEL
AB 109 | | . =
conforme o art. 105 da LOMP
redação pela Emenda nº
28/20)
Servidor Responsável
É. CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
nO portal sapl.paracatu.mg Jeg br

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