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norma nº 3819/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3819 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PARACATU - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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BP PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
[5 / MINAS GERAIS
“e” CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU LEI N.º 3.819, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Mo cid publicado Autori Poder E ti d Abert d
sapl paracatu utoriza o Poder Executivo a proceder com a Abertura de
no portal mgleg. Crédito Adicional Especial Ea destinar recursos para a
Associação Comercial e Empresarial de Paracatu - ACE, e dá
outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de
2023, Lei Municipal 3.738 de 08 de dezembro de 2022, no valor de R$700.000,00 (setecentos
mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na funcional programática
02.15.01.13.813.0027.1291, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência de recursos a que se refere o caput deste
artigo serão utilizados recursos provenientes de:
| - anulação da quantia de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) da dotação orçamentária
nº 02.15.01.13.813.0027.1291, elemento de despesa 3.3.90.39, fonte de recurso 1.500;
Il - anulação da quantia de R$100.000,00 (cem mil reais) da dotação orçamentária nº
02.15.01.13.391.0027.2484, elemento de despesa 4.4.90.52, fonte de recurso 1.500;
Hll - anulação da quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) da dotação orçamentária nº
02.15.01.13.0027.2484, elemento de despesa 3.3.90.30, fonte de recurso 1.500; e
IV - anulação da quantia de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) da dotação
orçamentária nº 02.15.01.13.392.0027.1150, elemento de despesa 3.3.90.39, fonte de
recurso 1.500.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, a destinar recursos financeiros referentes ao crédito adicional
especial aberto através da presente Lei, para a Associação Comercial e Empresarial de
Paracatu — ACE, inscrita no CNPJ 20.207.064/0001-75, a título de contribuição financeira.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se ao fomento do
turismo e da cultura local, por intermédio do Projeto Natal Iluminado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de setembro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Ed . Prefeito Municipal
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da
13109!
conforme 9,4
redação, x”pela Emenda nº
ESA
“ Servidor Responsável

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