| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3820 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.820, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município, para o exercício de 2023, no valor de R$228.780,00 (duzentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta reais), observadas as classificações funcionais programáticas constantes do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. Para ocorrer o Crédito Adicional Especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, 8 1º, | da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 2º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei nº 3.738, de 2022. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 15 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. | PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Sm Ee CAMARA MUNICIPAL |, a Ato Oficial e publicado |. Publicado através de afixação | | AS/93./ 2023 ros de avisos da câmara no porta saplparacatu.mg leg. br | . deal Ea Ueba Paracatu a Mm. era porito 3,/64105 da LOMP Lo lação dá la Emenda nº ——— is ção dade pela Emenda n, SERVIDOR RE VEL PLA O PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO — LEI Nº 3.820, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.01.01.04.122.0007.2006 - Atividades Básicas das Secretarias: Manter é Descrição Elemento de Despesa espesa 3.1.71.70 |Rateio pela Participação em Consórcio Público 3.210,00 3.3.71.70 |Rateio pela Participação em Consórcio Público 5.980,00 4.4.71.70 |Rateio pela Participação em Consórcio Público 310,00 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA 02.07.01.20.608.0014.2368 - Termo de Colaboração Consórcio Descrição Elemento de Despesa Despesa 3.3.93.39 |Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 93.280,00 02.07.01.20.608.0014.1074 - Máquinas e Equipamentos Agrícolas: Adquirir 4.4.71.70 |Rateio pela Participação em Consórcio Público 126.000,00 Total Geral 228.780,00