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norma nº 3820/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3820 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.820, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura
de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento do Município, para o exercício de 2023, no valor de R$228.780,00
(duzentos e vinte e oito mil setecentos e oitenta reais), observadas as classificações
funcionais programáticas constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Para ocorrer o Crédito Adicional Especial a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados, observada a necessidade, recursos provenientes de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43, 8 1º, | da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do Crédito
Adicional Especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei nº 3.738, de
2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de setembro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
| PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Sm
Ee
CAMARA MUNICIPAL |,
a Ato Oficial e publicado |.
Publicado através de afixação | | AS/93./ 2023
ros de avisos da câmara no porta saplparacatu.mg leg. br | . deal Ea
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lação dá la Emenda nº ———
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO — LEI Nº 3.820, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.01.01.04.122.0007.2006 - Atividades Básicas das Secretarias: Manter
é Descrição Elemento de Despesa
espesa
3.1.71.70 |Rateio pela Participação em Consórcio Público 3.210,00
3.3.71.70 |Rateio pela Participação em Consórcio Público 5.980,00
4.4.71.70 |Rateio pela Participação em Consórcio Público 310,00
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
02.07.01.20.608.0014.2368 - Termo de Colaboração Consórcio
Descrição Elemento de Despesa
Despesa
3.3.93.39 |Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 93.280,00
02.07.01.20.608.0014.1074 - Máquinas e Equipamentos Agrícolas: Adquirir
4.4.71.70 |Rateio pela Participação em Consórcio Público 126.000,00
Total Geral 228.780,00

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