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norma nº 3822/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3822 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS DE ABATE E COMERCIALIZAÇÃO DE AVES DO MUNICÍPIO DE PARACATU, NOS TERMOS DO ART. 119 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MINAS GERAIS
LEI N.º 3.822, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de
concessão ou permissão, os serviços de abate e
comercialização de aves do Município de Paracatu, nos
termos do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, a
delegação, por meio de concessão ou permissão, dos serviços de abate e
comercialização de aves de Paracatu, exigida a licitação nos termos da legislação
própria.
Parágrafo único. A concessão ou permissão a que se refere o artigo 1º, tem como
fundamento os artigos 30, V e 175 da Constituição Federal, e reger-se-ão por esta
Lei, pelos regulamentos específicos, pelas normas constantes dos atos
administrativos delegatórios do serviço e pelas normas da Lei Federal nº 8.987 de 13
de fevereiro de 1995.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua
emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IG a DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“) (CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
f cado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
[IDA Za
conforme o art. 10504, XOMP |
redação dada petá Erenda nº E
2812000. ge E CÂMARA MUNICIPAL
idor Responsável Ato - le publi cado
no leg br
Paracatu (MG).13 /.091-22
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAM Ea
Menos?

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