| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS DE ABATE E COMERCIALIZAÇÃO DE AVES DO MUNICÍPIO DE PARACATU, NOS TERMOS DO ART. 119 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MINAS GERAIS LEI N.º 3.822, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou permissão, os serviços de abate e comercialização de aves do Município de Paracatu, nos termos do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, a delegação, por meio de concessão ou permissão, dos serviços de abate e comercialização de aves de Paracatu, exigida a licitação nos termos da legislação própria. Parágrafo único. A concessão ou permissão a que se refere o artigo 1º, tem como fundamento os artigos 30, V e 175 da Constituição Federal, e reger-se-ão por esta Lei, pelos regulamentos específicos, pelas normas constantes dos atos administrativos delegatórios do serviço e pelas normas da Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 15 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IG a DOS SANTOS Prefeito Municipal “) (CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU f cado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em [IDA Za conforme o art. 10504, XOMP | redação dada petá Erenda nº E 2812000. ge E CÂMARA MUNICIPAL idor Responsável Ato - le publi cado no leg br Paracatu (MG).13 /.091-22 sea — r— Er PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAM Ea Menos?