| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO VICENTE LOPES COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 3.823, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Dispõe sobre denominação do Beco Vicente Lopes Costa, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominado de Beco Vicente Lopes Costa, o logradouro público com início na Rua Vicente Lopes Costa, no Bairro Alto do Açude. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 19 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal TAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara da Prefeitura em É CÂMARA MUNICIPAL o DE PARACATU Ato Oficial e publicado “ir, no portal saplparacatumg.leg.br Paracatu (MG) 21/09/93. LA SERVIDOR VEL | / dá: a E Ty Servidor Responsável | | DE PARACATU