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norma nº 3823/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3823 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO BECO VICENTE LOPES COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 3.823, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Dispõe sobre denominação do Beco Vicente Lopes
Costa, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominado de Beco Vicente Lopes Costa, o logradouro público com
início na Rua Vicente Lopes Costa, no Bairro Alto do Açude.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua
emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
TAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
da Prefeitura em
É CÂMARA MUNICIPAL
o DE PARACATU
Ato Oficial e publicado “ir,
no portal saplparacatumg.leg.br
Paracatu (MG) 21/09/93. LA
SERVIDOR VEL | /
dá:
a E Ty
Servidor Responsável
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