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norma nº 3653/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3653 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO-CPI,PARA O FIM QUE MENCIONA O REQUERIMENTO Nº 1.459/2023,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
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Publicado através 3CS
pie: nu do cnso ey A ração PORTARIA NºS » DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
22] (Bayétes e Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes
o am 105 da Eis E
pela Emenda 1º para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, para
' o fim que menciona o Requerimento nº 1459/2023, e dá outras
- ATA qu) providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX, da Resolução Legislativa nº 543, de
22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear membros efetivos e suplentes para compor a Comissão Parlamentar de
Inquérito —- CPI, para investigar no prazo de 120 dias, o contrato, os eventuais aditivos e as
etapas da obra da Praça e da Estátua do Cristo, realizada pela Empresa Minas Construções
e Restaurações, inscrita no CNPJ nº 05.047.662/0001-30, desde a licitação até a entrega
definitiva, observada a seguinte composição:
| - Membros Efetivos:
1 — Vereador Denis Dantas
2 — Vereador George Linderski
3 — Vereador Manoel Alves
4 — Vereador Paulinho Ferreira
5 — Vereador Paulinho Transporte
6 Vereador Professor Alex () CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Il - Membros Suplentes: K
1 — Vereadora Vera Lemos Ato Oficial e publicado
2 — Vereadora Gislene Couto no portal sap|.paracatu.mg leg br
3 — Vereador Donato Silva fio in
4 — Vereador Beto Codorna A
5 — Vereador Renato Martins SERVIDOR RESPONSÁVEI
6 — Vereador Evandro da Usina
Art. 2º. Nos termos regimentais, a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, de que trata o
caput do art. 1º desta Portaria, reunir-se sob a convocação e a presidência do mais idoso de
seus membros efetivos para eleger o seu Presidente e escolher o relator do objeto da CPI
de que trata esta Portaria.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de Setembro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA RODRIGUES
Presi te
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQveloxmail.com.br

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