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norma nº 3654/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3654 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOES PARA SECRETARIAR E ASSESSORAR A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, CRIADA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 1459/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA NºS CSA jDE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre designação de servidores para secretariar e
assessorar a Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, criada
nos termos do Requerimento nº 1459/2023.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, c/c art. 135 da Resolução
Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora Patrícia Ferreira Soares Mendes, para secretariar os trabalhos
da Comissão Parlamentar de Inquérito, o servidor Antônio Rodrigues Monteiro, para servir
de oficial da Comissão Parlamentar de Inquérito e os servidores Marcos Gonçalves Braga e
Ronaldo Lemes da Silva, para assessorar juridicamente a Comissão Parlamentar de
Inquérito constituída por força e para o fim a que se refere a Portaria nº 3.653, de 21 de
setembro de 2028.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de Setembro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA C DIRENE RODRIGUES
Presidente
E CÂMARA MIIACIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
Publicado através de afixação nos no portal sapl.paracatu mg leg br
quadeca de aver cc csgranes
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Conforme o art. 105 da LOMP, redação |
dada pi Emenda nº 28/2000. i
SERVIDOR RESPONSÁVEL |
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www,paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(Dveloxmail.com.br

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