| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SARGENTO ROMILDO PARREIRA LAGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT MINAS GERAIS LEI N.º 3.824, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre denominação da Travessa Sargento Romildo Parreiras Lages, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Travessa Sargento Romildo Parreiras Lages, o logradouro público com início na Rua Eduardo Ferreira Araújo e término na Rua Sargento Romildo Parreiras Lages, no Bairro Vista Alegre. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos|201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS refeito Municipal E CÂMARA MUNICIPAL g Air iai ide DE PARACATU RAUNICIPAL | JB: PREFEITUR CIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado — Pubicado atraves pl E no portal sapl paracatu mg leg br questa deiga cantos | Paracatu (MG) 1/ 099% Ltd SERVIDOR VET e , — Pela Emenda nº