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norma nº 3824/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3824 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SARGENTO ROMILDO PARREIRA LAGES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.824, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre denominação da Travessa Sargento
Romildo Parreiras Lages, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Travessa Sargento Romildo Parreiras Lages, o
logradouro público com início na Rua Eduardo Ferreira Araújo e término na Rua
Sargento Romildo Parreiras Lages, no Bairro Vista Alegre.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua
emancipação e aos|201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
refeito Municipal
E CÂMARA MUNICIPAL g Air iai ide
DE PARACATU RAUNICIPAL | JB: PREFEITUR CIPAL DE PARACATU
Ato Oficial e publicado — Pubicado atraves pl E
no portal sapl paracatu mg leg br questa deiga cantos |
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SERVIDOR VET e , — Pela Emenda nº

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