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norma nº 3825/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3825 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA EDUARDO FERREIRA ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
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LEI N.º 3.825, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 CerasA
Dispõe sobre denominação da Rua Eduardo Ferreira
Araújo, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Eduardo Ferreira Araújo, o logradouro público com
início na Rua Wolney Meireles e término na Rua Antônio Neto Siqueira, no Bairro Vista
Alegre.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de setembro de 20283, aos 224 anos de sua
emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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Ato Oficial e publicado Publicado através de
no portal sapl paracatu.mg leg br Eri de ai Epmd
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