| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA EDUARDO FERREIRA ARAÚJO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS eipummadad 07x ô LEI N.º 3.825, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 CerasA Dispõe sobre denominação da Rua Eduardo Ferreira Araújo, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica denominada de Rua Eduardo Ferreira Araújo, o logradouro público com início na Rua Wolney Meireles e término na Rua Antônio Neto Siqueira, no Bairro Vista Alegre. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 21 de setembro de 20283, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal o A o CÂMARA MUNICIPAL day CÂMA | Rx EEITURAN >IPAL DE PARACATU R DE PARACATU Fo DE PARAONCIPAL o as Giadosé Ato Oficial e publicado Publicado através de no portal sapl paracatu.mg leg br Eri de ai Epmd itui Paracatu pica = SERVIDOR RE VEL V