| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº).339) 2007 Dispõe sobre concessão de ponto facultativo. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º - Em razão do feriado nacional de 25/12/2007 (Natal) e 01/01/2008 (Confraternização), estabelecer ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, dias 24/12/07 e 31/12/07. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e sete. VEREADOR JOSE MARIA ANDRADE PORTO Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU CÂMARA DE PARACATU t da quadros de avisos da câmara qu Prefeitura em Do 252º conforme o art. 105 da KCMPedação au im aa n.7 28/2000. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38)3672.3003 - E-mail: camaraptu(mada.com.br Publicado através de afixação nos