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norma nº 3826/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3826 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BISTEKA ESPORTE CLUBE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.826, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública Municipal a
Associação Bisteka Esporte Clube.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Bisteka Esporte
Clube, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o nº 45.540.779/0001-76, com sede e foro no Município de Paracatu-
MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua
emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IG EREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
É CÂMARA MUNICIPAL 75º) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU y DE PARACATU |
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Ato Oficial e publicado Pu amu cia papi |
no portal sapl paracatu.mg.leg.br o Pa Prefeitura em o ns =
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