| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BISTEKA ESPORTE CLUBE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.826, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Bisteka Esporte Clube. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Bisteka Esporte Clube, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 45.540.779/0001-76, com sede e foro no Município de Paracatu- MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IG EREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal É CÂMARA MUNICIPAL 75º) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU y DE PARACATU | . . fi Ato Oficial e publicado Pu amu cia papi | no portal sapl paracatu.mg.leg.br o Pa Prefeitura em o ns = Paracatu (MG) 09/22 coro gn ca tome osso ei SERVIDOR VEL