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norma nº 3827/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3827 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE DO HOMEM DO CAMPO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
A cip
MINAS GERAIS (F
E
LEI N.º 3.827, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre
a Importância da Saúde do Homem do Campo.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Sema Municipal de Conscientização sobre a Importância da
Saúde do Homem do Campo no Calendário Oficial do Município de Paracatu, a ser
realizada anualmente, na semana do dia 17 de novembro, Dia Mundial de Combate
ao Câncer de Próstata.
Parágrafo único. A “Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde do
Homem do Campo", de que trata o caput desse artigo, será realizada, anualmente, na
semana do dia 17 de novembro, Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata.
Art. 2º. Na Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde do Homem do
Campo, objetivando a conscientização sobre a importância da saúde preventiva do
homem e do diagnóstico precoce, poderão ser adotadas as seguintes ações:
| - campanhas educativas, em especial nas comunidades da Zona Rural, visando à
promoção e atenção da saúde do homem, e qualidade de vida da população
masculina no meio rural;
Il - promoção, em parceria com as demais esferas de governo, de qualificação das
equipes de saúde para execução das ações que visem a Atenção Integral à Saúde do
Homem;
Ill - promoção de ações de informação, educação e comunicação em saúde do homem
visando difundir a importância da saúde preventiva e do diagnóstico precoce; e
IV - realização de palestras em escolas municipais da Zona Rural sobre as doenças
prevalescentes na população masculina, bem como sobre saúde sexual e reprodutiva.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua
emancipação e 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Po CÂMARA º/ CÂMARA MUNICIPAL
B DE PRA. 1) DE PARACATU
Ato Oficial e publicado Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br ou da Prefej em

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