| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE DO HOMEM DO CAMPO. |
| native_id | 8861 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU A cip MINAS GERAIS (F E LEI N.º 3.827, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Importância da Saúde do Homem do Campo. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica instituída a Sema Municipal de Conscientização sobre a Importância da Saúde do Homem do Campo no Calendário Oficial do Município de Paracatu, a ser realizada anualmente, na semana do dia 17 de novembro, Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata. Parágrafo único. A “Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde do Homem do Campo", de que trata o caput desse artigo, será realizada, anualmente, na semana do dia 17 de novembro, Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata. Art. 2º. Na Semana Municipal de Conscientização sobre a Saúde do Homem do Campo, objetivando a conscientização sobre a importância da saúde preventiva do homem e do diagnóstico precoce, poderão ser adotadas as seguintes ações: | - campanhas educativas, em especial nas comunidades da Zona Rural, visando à promoção e atenção da saúde do homem, e qualidade de vida da população masculina no meio rural; Il - promoção, em parceria com as demais esferas de governo, de qualificação das equipes de saúde para execução das ações que visem a Atenção Integral à Saúde do Homem; Ill - promoção de ações de informação, educação e comunicação em saúde do homem visando difundir a importância da saúde preventiva e do diagnóstico precoce; e IV - realização de palestras em escolas municipais da Zona Rural sobre as doenças prevalescentes na população masculina, bem como sobre saúde sexual e reprodutiva. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 26 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal Po CÂMARA º/ CÂMARA MUNICIPAL B DE PRA. 1) DE PARACATU Ato Oficial e publicado Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara no portal sapl.paracatu.mg.leg.br ou da Prefej em