| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA NºS CSS | DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a designação do Pregoeiro e dos Membros da Equipe de Apoio, e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar, para conduzir os processos licitatórios na modalidade Pregão no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, como Pregoeiro o servidor comissionado Marcos Gonçalves Braga e, como Membros da Equipe de Apoio, os servidores comissionados Axel James Santos Gonzaga e Lucas André Peixoto. Art. 2º. O Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio não farão jus a Gratificação Especial de Função prevista nas Leis Municipais Nº 3.446 de 17 de abril de 2019 e Nº 3.455 de 11 de junho de 2019. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 29 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. VEREADORA UDIRENE RODRIGUES em 6% CÂMARA MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL É) DE PARACATU DE PARACATU publicado através de afixação nos. Ato Oficial e putsicado | nerds o a o no poi men mg. Conforme o art. 105 da LOMP. redação da pelá Eipendanº 26/2000. Paracatu fl [SULA j ER e rã ! SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br