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norma nº 3656/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3656 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NºS CSS | DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a designação do Pregoeiro e dos
Membros da Equipe de Apoio, e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa Nº 543 de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Designar, para conduzir os processos licitatórios na modalidade Pregão no
âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, como Pregoeiro o servidor comissionado
Marcos Gonçalves Braga e, como Membros da Equipe de Apoio, os servidores
comissionados Axel James Santos Gonzaga e Lucas André Peixoto.
Art. 2º. O Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio não farão jus a Gratificação
Especial de Função prevista nas Leis Municipais Nº 3.446 de 17 de abril de 2019 e
Nº 3.455 de 11 de junho de 2019.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 29 de setembro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA UDIRENE RODRIGUES
em 6% CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL É) DE PARACATU
DE PARACATU
publicado através de afixação nos. Ato Oficial e putsicado
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Conforme o art. 105 da LOMP. redação
da pelá Eipendanº 26/2000. Paracatu fl [SULA
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! SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ) veloxmail.com.br

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