| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | RETIFICA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.768, DE 2023, COM FINS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.828, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Retifica o Anexo Único da Lei nº 3.768, de 2023, com fins de providências. adequação orçamentária, e dá outras O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, Iv, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023 passa a vigorar com as devidas retificações nas seguintes linhas: SECRETARIA | ENTIDADE/ASSOCIAÇÃO CNPJ DOTAÇÃO VALOR E (R$). SEC. MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO 26.735.726/0001- | 02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 | 30.000,00 DE ESPORTE E ESPORTIVA E 66 LAZER CULTURAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA SEC. MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO 42.478.184/0001- | 02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41 | 200.000,00 DE ESPORTE E | ESPORTIVA PARACATU 40 LAZER SEC. MUNICIPAL AGÊNCIA DE 07.853.964/0001- | 02.11.05.16.482.0033.1057.3.3.50.41 | 30.000,00 DE CIDADANIA E | DESENVOLVIMENTO 21 HABITAÇÃO ECONÔMICO E SOCIAL SEC. MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO 16.588.727/0001- | 02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42 | 50.000,00 DE QUILOMBOLA PORTO AGROPECUÁRIA PONTAL SEC. MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DOS 07.374.677/0001- | 02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42 | 50.000,00 DE REMANESCENTES DE AGROPECUÁRIA | QUILOMBO DA FAZENDA CERCADO “SEC. MUNICIPAL | CENTRO COMUNITÁRIO | 02.329.302/0001- | 02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42 | 40.000,00 E RURAL DO POV. DA 33 AGROPECUÁRIA LAGOA DE SANTO ANTÔNIO 1 SEC. MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DE 20.583.191/0001- | 02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42 | 10.000,00 ) DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIA | RURAL DO POVOADO DO CUNHA SEC. MUNICIPAL | ASSOCIAÇÃO CULTURAL | 26.729.114/0001- | 02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41 | 20.000,00 CULTURA E AXÉ DENDÊ CAPOEIRA TURISMO DE PARACATU Parágrafo único. Ficam mantidas as demais entidades, dotações e valores constantes do Anexo Unico da Lei nº 3.768, de 2023, que não são objeto de retificação e/ou supressão pela presente Lei. Art. 2º. O Anexo Único da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023 passa a vigorar com a supressão das seguintes linhas: x PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS SEC. ASSOCIAÇÃO DOS 07.374.677/0001- | 02.15.01 -13.392.0027.1046.3.3.50.41 20.000,00 MUNICIPAL REMANESCENTES DE 39 CULTURA E QUILOMBO DA TURISMO FAZENDA CERCADO SEC. ASSOCIAÇÃO 16.588.727/0001- | 02.07.01 -20.608.0014.2198.3.3.50.41 20.000,00 MUNICIPAL QUILOMBOLA PORTO é] CULTURA E PONTAL TURISMO Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao início da vigência da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023. Paracatu — Minas Gerais, 28 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emanciplação e aos 201 anos da Independência do Brasil. REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU IGO REIRA DOS SANTOS Prefeito Municipal : “a'/ CAMA “CAMARA MUNICIPAL S/a miniciaL DE PARACATU Publicado através de afixação Ato Oficial e publicado ºs gd da ca no portal saplparacatumgleg br 24 [527 Ertun redação dada Paracatu (MG) 02/10/93. et no Diário s - AMM, em SERVIDOR RESPONSÁVEL |