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norma nº 3828/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3828 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaRETIFICA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.768, DE 2023, COM FINS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.828, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Retifica o Anexo Único da Lei nº 3.768, de 2023, com
fins
de
providências.
adequação orçamentária,
e dá outras
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
Iv, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023 passa a vigorar com as
devidas retificações nas seguintes linhas:
SECRETARIA | ENTIDADE/ASSOCIAÇÃO CNPJ DOTAÇÃO VALOR
E (R$).
SEC. MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO 26.735.726/0001- | 02.08.01.27.812.0025.2250.3.3.50.41 | 30.000,00
DE ESPORTE E ESPORTIVA E 66
LAZER CULTURAL NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA
SEC. MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO 42.478.184/0001- | 02.08.01.27.811.0025.2250.3.3.50.41 | 200.000,00
DE ESPORTE E | ESPORTIVA PARACATU 40
LAZER
SEC. MUNICIPAL AGÊNCIA DE 07.853.964/0001- | 02.11.05.16.482.0033.1057.3.3.50.41 | 30.000,00
DE CIDADANIA E | DESENVOLVIMENTO 21
HABITAÇÃO ECONÔMICO E SOCIAL
SEC. MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO 16.588.727/0001- | 02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42 | 50.000,00
DE QUILOMBOLA PORTO
AGROPECUÁRIA PONTAL
SEC. MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DOS 07.374.677/0001- | 02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42 | 50.000,00
DE REMANESCENTES DE
AGROPECUÁRIA | QUILOMBO DA FAZENDA
CERCADO
“SEC. MUNICIPAL | CENTRO COMUNITÁRIO | 02.329.302/0001- | 02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42 | 40.000,00
E RURAL DO POV. DA 33
AGROPECUÁRIA LAGOA DE SANTO
ANTÔNIO 1
SEC. MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DE 20.583.191/0001- | 02.07.01.20.608.0014.2198.4.4.50.42 | 10.000,00
) DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIA | RURAL DO POVOADO
DO CUNHA
SEC. MUNICIPAL | ASSOCIAÇÃO CULTURAL | 26.729.114/0001- | 02.15.01.13.392.0027.1046.3.3.50.41 | 20.000,00
CULTURA E AXÉ DENDÊ CAPOEIRA
TURISMO DE PARACATU
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais entidades, dotações e valores
constantes do Anexo Unico da Lei nº 3.768, de 2023, que não são objeto de retificação
e/ou supressão pela presente Lei.
Art. 2º. O Anexo Único da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023 passa a vigorar com a
supressão das seguintes linhas:
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
SEC. ASSOCIAÇÃO DOS 07.374.677/0001- | 02.15.01 -13.392.0027.1046.3.3.50.41 20.000,00
MUNICIPAL REMANESCENTES DE 39
CULTURA E QUILOMBO DA
TURISMO FAZENDA CERCADO
SEC. ASSOCIAÇÃO 16.588.727/0001- | 02.07.01 -20.608.0014.2198.3.3.50.41 20.000,00
MUNICIPAL QUILOMBOLA PORTO é]
CULTURA E PONTAL
TURISMO
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao
início da vigência da Lei nº 3.768, de 03 de maio de 2023.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de setembro de 2023,
aos 224 anos de sua emanciplação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
IGO REIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
: “a'/ CAMA
“CAMARA MUNICIPAL S/a miniciaL
DE PARACATU Publicado através de afixação
Ato Oficial e publicado ºs
gd da ca
no portal saplparacatumgleg br 24 [527 Ertun
redação dada
Paracatu (MG) 02/10/93.
et
no Diário
s - AMM, em
SERVIDOR RESPONSÁVEL |

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