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norma nº 37/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaALTERA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
"aa"! CÂMARA MUNICIPAL
DEPARACATU EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 37, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Altera dispositivo à Lei Orgânica do Município de Paracatu —
Minas Gerais, e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, nos termos do 82º
do art. 55 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 70, Il da Resolução Legislativa n.º 543, de 22
de dezembro de 2009, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:
Art.1º. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 45 da Lei Orgânica do Município de
Paracatu, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. No exercício do mandato, mesmo sem
prévio aviso, o Vereador possui livre acesso às repartições
públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto
aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar
esclarecimentos e informações a respeito de ações e atos
administrativos, devendo ser atendido pelos respectivos
responsáveis, na forma da lei.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 3 de Outubro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
SAN
VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES
“e? CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU Aa
Ato Oficial e publicado VEREDORA GI COUTO
no portal saplparacatu.mg.leg.br Vice-Presidente
a ERER Scliar La TINA
Secretária
Praça Juscelino Kubitschex, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br

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