| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-10-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARACATU - MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS "aa"! CÂMARA MUNICIPAL DEPARACATU EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 37, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 Altera dispositivo à Lei Orgânica do Município de Paracatu — Minas Gerais, e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, nos termos do 82º do art. 55 da Lei Orgânica Municipal c/c art. 70, Il da Resolução Legislativa n.º 543, de 22 de dezembro de 2009, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA: Art.1º. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 45 da Lei Orgânica do Município de Paracatu, com a seguinte redação: Parágrafo Único. No exercício do mandato, mesmo sem prévio aviso, o Vereador possui livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar esclarecimentos e informações a respeito de ações e atos administrativos, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 3 de Outubro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. SAN VEREADORA CLAUDIRENE RODRIGUES “e? CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Aa Ato Oficial e publicado VEREDORA GI COUTO no portal saplparacatu.mg.leg.br Vice-Presidente a ERER Scliar La TINA Secretária Praça Juscelino Kubitschex, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br