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norma nº 3657/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3657 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU.
native_id8866

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara
Municipal de Paracatu.
A Presidente da Câmara Municipai de Paracatu — Estado de íiinas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo em visto o disposto no
Decreto Municipal nº 6.667 de 28 de março de 2023, RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu no
dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira), em virtude do feriado Nacional instituído
pela Lei Federal 6.802/1980, data em que comemora o Dia de Nossa Senhora
Aparecida, Padroeira do Brasil.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de outubro de 2023
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da independência do Brasil.
r
VEREADORA CLA NE RODRIGUES
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
E CÂMARA IAUNICIPAL
DE PARACATU
DE PARACATU
Ato Oficial ad publicado Publicado através de afixação nas
no portal sapl paracatu.mg.leg.br quitiros de avisos de sfpara qu do,
Conforme o art. 105 da LOMP. redação
da
ass qa AQ /2023 pin e a nº 28/2000.
SERVIDOR RESPONSÁVEL ai
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal; www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br

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