| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3657 / 2023 |
| Date | 2023-10-05 |
| Ementa | ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu. A Presidente da Câmara Municipai de Paracatu — Estado de íiinas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo em visto o disposto no Decreto Municipal nº 6.667 de 28 de março de 2023, RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu no dia 13 de outubro de 2023 (sexta-feira), em virtude do feriado Nacional instituído pela Lei Federal 6.802/1980, data em que comemora o Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 05 de outubro de 2023 aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da independência do Brasil. r VEREADORA CLA NE RODRIGUES Presidente CÂMARA MUNICIPAL E CÂMARA IAUNICIPAL DE PARACATU DE PARACATU Ato Oficial ad publicado Publicado através de afixação nas no portal sapl paracatu.mg.leg.br quitiros de avisos de sfpara qu do, Conforme o art. 105 da LOMP. redação da ass qa AQ /2023 pin e a nº 28/2000. SERVIDOR RESPONSÁVEL ai Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal; www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQDveloxmail.com.br