| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU - ADESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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micip o 2/ A âma, * Câma, (-) aa, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS Das Geri LEI Nº 3.829, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a proceder com a Abertura de Crédito Adicional Especial e a destinar recursos para a Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu - ADESP, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município, para o exercício de 2023, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na funcional programática 02.18.15.121.0047.1285, elemento de despesa 3.3.50.41. Parágrafo único. Para ocorrer a transferência de recursos a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação da quantia de R$300.000,00 (trezentos mil reais) da dotação orçamentária nº 02.18.15.121.0047.1285, elemento de despesa 3.3.90.39. Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a destinar recursos financeiros referentes ao crédito adicional especial aberto através da presente Lei, para a Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu - ADESP, inscrita no CNPJ 04.895.913/0001-74, a título de contribuição financeira. Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a promoção de ações para o desenvolvimento econômico no Município através do fomento ao empreendedorismo e a inovação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 06 de outubro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. IGOR PEREIRA DOS SANTOS . | Prefeito Municipal [87] CAMARA MUNICIPAL N RE DE PARACATU º 2 EM GAMARA MUNICIPAL É PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação TU | através ção nos quadros de 0 de avisos da cãi A | os arts Profeta Elia Ato Oficial e publicado pal e no Diário QI110 j no mgieg br | s - AMM, em