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norma nº 3829/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3829 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A DESTINAR RECURSOS PARA A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE PARACATU - ADESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Das Geri
LEI Nº 3.829, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a Abertura
de Crédito Adicional Especial e a destinar recursos para
a Agência de Desenvolvimento Sustentável de Paracatu
- ADESP, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do Município, para o exercício de 2023, no valor de R$300.000,00 (trezentos
mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na
funcional programática 02.18.15.121.0047.1285, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer a transferência de recursos a que se refere o caput deste
artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação da quantia de R$300.000,00
(trezentos mil reais) da dotação orçamentária nº 02.18.15.121.0047.1285, elemento de
despesa 3.3.90.39.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, a destinar recursos financeiros referentes ao crédito
adicional especial aberto através da presente Lei, para a Agência de Desenvolvimento
Sustentável de Paracatu - ADESP, inscrita no CNPJ 04.895.913/0001-74, a título de
contribuição financeira.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a promoção
de ações para o desenvolvimento econômico no Município através do fomento ao
empreendedorismo e a inovação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de outubro de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
. | Prefeito Municipal
[87] CAMARA MUNICIPAL N RE
DE PARACATU º 2
EM GAMARA MUNICIPAL É PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação
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