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norma nº 3830/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3830 / 2023
Date 2023-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O CONSELHO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE PARACATU - COMEP, COM FINALIDADE DE EDIFICAÇÃO DO CENTRO SOCIAL DE ATIVIDADES CULTURAIS CRISTÃ DE PARACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.830, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
COMEP, com finalidade de edificação do Centro Social
de Atividades Culturais Cristã de Paracatu, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem público situado no
perímetro urbano do Município de Paracatu, localizado na Avenida Flores de Maria,
no Loteamento/Bairro Jardim Vitória, com área total de 3.219,95 mº? (três mil duzentos
e dezenove metros quadrados e cinco centímetros quadrados), e com as seguintes
características: “começa no ponto 1, com coordenadas E= 297.867,89 N=
8.092.971,53, confrontando com a propriedade de (1C256;A.C. Mercantil); deste segue
com azimute de 94º35'1 1”, por uma distância de 18,70m, até o ponto 2, coordenadas
E= 297.886,54 N= 8.092.970,03, confrontando com (IC256;A.C. Mercantil); deste
coordenadas E= 297.916,96 N= 8.092.968,51, confrontando com (IC256;A.C.
Mercantil); deste segue com azimute de 89º16'08”, por uma distância de 26,48m, até
O ponto 4, coordenadas E= 297.945,43 N= 8.092.968,85, confrontando com
(IC256;A.C. Mercantil); deste segue com azimute de 86º09'02”, por uma distância de
45,23m, até o ponto 5, coordenadas E= 297.990,56 N= 8.092.971,88, confrontando
com (C256;A.C. Mercantil), deste segue com azimute 84º49'05”, por uma distância
de 19,44m, até o ponto 6, coordenadas E= 298.009,92 N= 8.092.973,64, confrontando
com Equipamentos ComunitárioslPárea: 29.601,0176 m?; deste segue com azimute
de 192º52'50”, por uma distância de 42,64m, até o ponto 7, coordenadas E=
298.000,42 N= 8.092.932,08, confrontando com (IC256;AVENIDA FLORES DE
MARIA); deste segue com azimute de 282º50'51”, por uma distância de 136,48m, até
O ponto 8, coordenadas E= 297.867,36 N= 8.092.962,42, confrontando com
(iC256;RUA ALFAZEMA): deste Segue com azimute de 327º50'51”, por uma distância
de 2,12m, até o ponto 9, coordenadas E= 297.866,23 N= 8.092.964,22, confrontando
com ((C256;RUA ALFAZEMA): deste segue com azimute de 12º50'51”, por uma
distância de 7,49, até o ponto 1, onde teve início essa descrição”, devidamente
registrada sob a matrícula nº 23.885, ficha nº 23.474, no Cartório de Registro de
Imóveis Geraldo Campos, desta cidade e comarca, para o Conselho de Ministros
Evangélicos de Paracatu — COMEP, inscrito no CNPJ nº 01.370.586/0001-49.
Art. 2º. A doação que se refere o art. 1º será realizada mediante a condição de que a
área doada seja destinada exclusivamente para construção do Centro Social de
Atividades Culturais Cristãs.
Art. 3º. É fixado prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos, contado da data da
publicação desta Lei, para a lavratura da escritura pública de doação do bem imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
Art. 4º, Deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área
do terreno ao patrimônio municipal, nos casos de desvio de finalidade ou não
realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo
de 3 (três) anos, a contar da efetivação da doação.
Parágrafo único. A reversão do terreno ao patrimônio municipal ocasionada por
algum dos motivos elencados no caput não implicará em qualquer direito à retenção
ou indenização pelo donatário.
Art. 5º. As despesas cartorárias para lavratura e o registro da escritura pública de
doação serão de responsabilidade exclusiva do donatário.
Parágrafo único. As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente,
constar da escritura pública de doação.
Art. 6º. Durante a vigência desta Lei, qualquer encargo civil, administrativo e tributário
que incidir sobre o imóvel cedido em doação ficará a cargo do donatário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de outubro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação
e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGGRIPEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
"REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ção nos quadros de
e no Diário
js - AMM, em
e. &º/ CÂMARA MUNICIPAL
É CAMARA MunicIPAL JM “De PARACATU
DE TU Publicado através de afixação
Ato Oficial e publicado o Ea ri
no portal i
ERVIDOR RESPONSÁVEL

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