| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3658 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | DESIGNA SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONHA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS Té, 2 mf PORTARIA Nº SOS É , DE 18 DE OUTUBRO DE 2023. Designa servidor para o fim que menciona. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XIX, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor RICARDO MANOEL BORGES, titular do cargo efetivo de Analista Legislativo Il, na função de Contador da Câmara Municipal, para prestar assessoramento direto aos Vereadores, Assessores e ao Secretário da Comissão Técnica Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, na elaboração de emendas ao Projeto de Lei nº 97/2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para O exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de outubro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. » VEREADORA C ENE RODRIGUES Présidente Be » E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg leg br Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuGveloxmail.com.br