| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 3.610/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA Nº > GS O pg 23 DE OUTUBRO DE 2023 Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, de que trata a Portaria n.º 3.610/2023. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XIX, 8 2º do art. 97 da Resolução Legislativa nº 5483, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar, a partir do dia 30 de outubro de 2023, por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, destinada a investigar, contrato, aditivos e execução dos serviços prestados pela Empresa Sudeste Brasil Cooperativa de Transportes, inscrita no CNPJ sob o nº 21.445.959/0001-00. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 23 de Outubro de 2028, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CÍAUDIRE Presidénte E RODRIGUES g CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sap| paracatu.mg leg des: (MOSS JD Stoa SERVIDOR RESFONS VEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptu(dveloxmail.com.br