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norma nº 3661/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3661 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaESTABELECE PONTOS FACULTATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8873

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o | CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
e ESTADO DE MINAS GERAIS
E
Po
PORTARIA Nº 9 SG |, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Estabelece pontos facultativos e dá outras
providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo em visto o disposto no
Decreto Municipal nº 6.667 de 28 de março de 2023, RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu,
no dia 01/11/2023 (quarta-feira), visando a Comemoração do Dia do Servidor
Público.
Art. 2º. Estabelecer ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu no
dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira), em virtude do Feriado Nacional de 02 de
novembro de 2023 (quinta-feira).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 30 de outubro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
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DE PARACATU is CAMARA MUNICIP
Ato Oficial e publicado it ” DE PARACATU
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Para (MG jo JSO!Z3 onfor = o art. 105 da LOMP, redação
a Emenda 1º 28/2000.
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Conform:
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br

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