| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2023 |
| Date | 2023-10-30 |
| Ementa | ESTABELECE PONTOS FACULTATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e o | CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU e ESTADO DE MINAS GERAIS E Po PORTARIA Nº 9 SG |, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Estabelece pontos facultativos e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo em visto o disposto no Decreto Municipal nº 6.667 de 28 de março de 2023, RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu, no dia 01/11/2023 (quarta-feira), visando a Comemoração do Dia do Servidor Público. Art. 2º. Estabelecer ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu no dia 03 de novembro de 2023 (sexta-feira), em virtude do Feriado Nacional de 02 de novembro de 2023 (quinta-feira). Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 30 de outubro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil. É CÂMARA MUNICIPAL Rea E DE PARACATU is CAMARA MUNICIP Ato Oficial e publicado it ” DE PARACATU por tal ,paracatu ublicado at: vés de afixação nos : a sept mgleg br as do avi de rã ES'3:) 1 Prefeitura er Para (MG jo JSO!Z3 onfor = o art. 105 da LOMP, redação a Emenda 1º 28/2000. UU es) SERVIDOR RESPONSÁVEL Conform: ada qela SERVID! Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuQ)veloxmail.com.br