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norma nº 3662/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3662 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ALEXANDRE DE OLIVEIRA RABELO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.ºS GG 2, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento em
comissão, e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o senhor Alexandre de Oliveira
Rabelo, solteiro, inscrito no CPF n.º 083.763.936-00 e RG n.º MG-11.720.857 SSP-
MG, residente e domiciliado nesta cidade, para o exercício das atribuições e
finalidades previstas no art. 22, incisos | a IV, da Lei Municipal n.º 3.115, de 2014, no
Gabinete do Vereador Beto Codorna.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de novembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
RENE RODRIGUES
Presidente
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DE PARACATU Ato Oficial e publicado
t Publicado através de afixação nos no portal sapl paracatu.mg. br
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Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br

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