| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3833 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CHAPADINHA II - AMABAC. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU MINAS GERAIS LEI N.º 3.833, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Chapadinha Il - AMABAC. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Amigos do Bairro Chapadinha || - AMABAC, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 47.240.960/0001-92, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 de novembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. eva!) CÂMARA MUNICIPAL do PEREIRA DOS SANTOS Be DE PARACATU Prefeito Municipal Publicado através de afixação ii 2 nos intao e ie TE Le CÂMARA MUNICIPAL REFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ou, da ç $ | 151 2 ! Public: ixação nos quadros de sonforme O aí da LOMP DE PARACATU a À len E redação dadá por Emenda nº Ato Oficial e publicado | avisos da - *0 portal saplparacatumgleg br | SERV VEL idor Responsável