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norma nº 3833/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3833 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO CHAPADINHA II - AMABAC.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.833, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Reconhece de utilidade pública municipal a
Associação dos Moradores e Amigos do Bairro
Chapadinha Il - AMABAC.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e
Amigos do Bairro Chapadinha || - AMABAC, entidade civil com personalidade jurídica
própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 47.240.960/0001-92, com sede
e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de novembro de 2023, aos 225 anos de sua
emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
eva!) CÂMARA MUNICIPAL do PEREIRA DOS SANTOS
Be DE PARACATU Prefeito Municipal
Publicado através de afixação ii 2
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redação dadá por Emenda nº Ato Oficial e publicado | avisos da
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idor Responsável

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