| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3834 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA EDSON FERREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Es MINAS GERAIS É e fg) “ ts CAS LEI N.º 3.834, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a denominação da Travessa Edson Ferreira da Silva, e dá outras providências. O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominada de Travessa Edson Ferreira da Silva, o logradouro público com início na Rua São Silvestre, no Bairro Vista Alegre. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 10 de novembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. (a) CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara ou da Prefeitura em [Bi IZs Servidor Responsável P- Ato Oficial e publica no portal sapl.paracatu IGOR refeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU mg .leg.br Paracatu (MG) LUI /92 REIRA DOS SANTOS SERVIDOR RESPONSÁVEL