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norma nº 3834/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3834 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA EDSON FERREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU Es
MINAS GERAIS
É
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ts CAS
LEI N.º 3.834, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a denominação da Travessa Edson
Ferreira da Silva, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Travessa Edson Ferreira da Silva, o logradouro público com
início na Rua São Silvestre, no Bairro Vista Alegre.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata
este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às
empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de novembro de 2023, aos 225 anos de sua
emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
(a) CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
[Bi IZs
Servidor Responsável
P-
Ato Oficial e publica
no portal sapl.paracatu
IGOR
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
mg .leg.br
Paracatu (MG) LUI /92
REIRA DOS SANTOS
SERVIDOR RESPONSÁVEL

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