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norma nº 3835/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3835 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER COM A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU fg A Y
ESTADO DE MINAS GERAIS NA
eo Taças
LEIN.º 3.835, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura
de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do exercício de 2023, no valor de até R$591.026,60 (quinhentos e
noventa e um mil, vinte e seis reais e sessenta centavos) destinado a atender as
despesas com “Eventos e Projetos Culturais: Incentiva e realizar”, decorrente de
recursos da Lei Complementar nº195, de 08 de julho de 2022, observadas as
classificações funcionais programáticas constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão utilizados, observada
a necessidade, recursos provenientes de excesso de arrecadação referente às
transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195,
de 08 de julho de 2022.
Art. 3º. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a
promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 5º da Lei nº 3.738, de 08
de dezembro de 2022, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Paracatu para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de novembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
ri] CAMARA e IG PEREIRA DOS SANTOS
é DEPARA Prefeito Municipal
publicado através sa R r— =
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Ea qui o Praleitura em é CAMARA MUNICIPAL. | URA MUNICIPAL DE PARACATU
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'á |
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
ANEXO ÚNICO — LEI Nº 3.835, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
02.15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.15.01.13.392.0027.1046 - Eventos e Projetos Culturais: Incentivar e Realizar
elornento Descrição Elemento de Despesa
Despesa
3.3.60.45
3.3.90.35
3.3.90.48
GEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU AN
ESTADO DE MINAS GERAIS A Ê,
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