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norma nº 3664/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3664 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MARCOS GONÇALVES BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8885

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º SC Gi) |, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede gratificação ao servidor que menciona e dá
outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º Conceder, ao servidor Marcos Gonçalves Braga, nomeado para o cargo de
provimento em comissão de Assessor Jurídico, declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação, a ser calculada sobre o
respectivo vencimento, nos termos do art. 32, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de
dezembro de 2014.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01/12/2023.
Paracatu — Minas Gerais, 04 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAU E RODRIGUES
Presidente
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dácia pela Emenda nº 28/2000 52º | Paracatu ( cemiigea
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SERVIDOR RE: VEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br

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