| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR MARCOS GONÇALVES BRAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º SC Gi) |, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede gratificação ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º Conceder, ao servidor Marcos Gonçalves Braga, nomeado para o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação, a ser calculada sobre o respectivo vencimento, nos termos do art. 32, da Lei Municipal n.º 3.115, de 18 de dezembro de 2014. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/12/2023. Paracatu — Minas Gerais, 04 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAU E RODRIGUES Presidente CÂMARA MUNICIPAL “e? CÂMARA Publicad DE PARAGATU | R DE PARADA o à! 8 de afixação nos ' : Petter emtdetor | a, Publicado dácia pela Emenda nº 28/2000 52º | Paracatu ( cemiigea ps RL = SERVIDOR RE: VEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br