| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE VALTER PIRES DE OLIVEIRA "NONÔ CARROCEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.837, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre denominação da Creche Valter Pires de Oliveira “Nonô Carroceiro”, e dá outras providências. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É denominada de Valter Pires de Oliveira “Nonô Carroceiro” a Creche Municipal localizada na Rua Pio Fernandes, n.º 304, Bairro Paracatuzinho. Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para efetivação a que se refere este artigo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 28 de novembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. | | IG ea DOS SANTOS Prefeito Municipal =] CÂMARA MUNICIPAL ; DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da câmara o! da Prefeitura | em PTN ERVIDOR RESPONSÁVEL | Ê CÂMARA MUNICIPAL - redação dagá pele Emenda nº AM Ervidor Responsáve rã DE PARACATU Ato Oficial e publicado no males: Paracatu (MG) |!