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norma nº 3837/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3837 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE VALTER PIRES DE OLIVEIRA "NONÔ CARROCEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 17841 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.837, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre denominação da Creche Valter Pires de
Oliveira “Nonô Carroceiro”, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Valter Pires de Oliveira “Nonô Carroceiro” a Creche
Municipal localizada na Rua Pio Fernandes, n.º 304, Bairro Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei,
para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para efetivação a que se
refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 28 de novembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
|
|
IG ea DOS SANTOS
Prefeito Municipal
=] CÂMARA MUNICIPAL
; DE PARACATU
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
o! da Prefeitura | em
PTN
ERVIDOR RESPONSÁVEL
|
Ê CÂMARA MUNICIPAL -
redação dagá pele Emenda nº AM
Ervidor Responsáve
rã DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no males:
Paracatu (MG) |!

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