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norma nº 3841/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3841 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MAJORAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMATER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 17926 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.841, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de
recursos para a Empresa de Assistência e Extensão
Rural - EMATER, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2023, prevista na
Lei Municipal 3.738 de 08 de dezembro de 2022, a EMATER - Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural - MG, inscrita no CNPJ 19.198.118/0001-02, a título de
contribuição financeira, no valor de R$23.706,97 (vinte e três mil, setecentos e seis reais
e noventa e sete centavos), em favor da Secretaria Municipal de Agropecuária.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
manutenção e custeio das atividades da entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos através
de Crédito Suplementar ao orçamento de 2023, em favor da Secretaria Municipal de
Agropecuária na funcional programática 02.07.01.20.608.0014.2199, elemento de
despesa 3.3.50.41, fonte 1.500.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste
artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores da dotação
orçamentária nº 02.07.01.20.541.0014.2196, elemento de despesa 3.3.90.36, fonte
1.500.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
Publicado através de afixação Prefeito Municipal
nos quadros de avisos da câmara =.
ii Prefé em
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| e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
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AMA RA | Publicado através da &
DE CATU | avisos da Prel
Ato Oficial e publicado “an
no portal sapl paracatu mg Jeg.br ld /aúa?
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