| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3667 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ANA CAROLINE SANTOS FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIANº 3 661 ,DE18 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Ana Caroline dos Santos Fernandes, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia 02/01/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA DIRENE RODRIGUES Presidente Ê 8" CÂMARA MUNICIPAL -* DEPARACATU 8 CÂMARA MUNICIPAL i DE PARACATU rd é publicado Publicado através « e afixação nas no al sapl paracatu.mg leg br que e ci ras: q 5 A re lação Conforme o art. 105 da LOMP red | dada pela Emenda nº 28/2000. ! Paracatu (monJÁ pi2y de SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQD paracatu.mg.leg.br