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norma nº 3667/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3667 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA ANA CAROLINE SANTOS FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8894

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANº 3 661 ,DE18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Ana Caroline dos Santos
Fernandes, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo
a partir do dia 02/01/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA DIRENE RODRIGUES
Presidente
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5 A re lação
Conforme o art. 105 da LOMP red |
dada pela Emenda nº 28/2000. !
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQD paracatu.mg.leg.br

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