| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA CRISTINA FERREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 56 GY » DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Cristina Ferreira dos Santos, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia 02/01/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAUDI E RODRIGUES Presi fz CÂMARA MUNICIPAL | se DE PARACATU Publicado através de afixação nas E | | |) “a CÂMARA INUNICIPAL A. DE PARACATU Ato Oficial e publicado | quadros de avis e para es no portal sapl.par: acatu.mg leg br | Conforme o are 165 da LOM -edação Paracatu (MUY 12 to | dada pela Emenda nº 28/2000. S - SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR RESPONSÁVEL mer SERVIDOR RESPONS Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br