| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3671 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR EVERTON LUIS SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8898 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º 3 > tl DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Everton Luis da Silva, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia 02/01/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLÁUDIRENE RODRIGUES Presi fais CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATU “Bm CÂMARA MUNICIPAL a DE PARACATU Ato Oficial e publicado Publicado através de afixação nc predios Es avis ec mara z à | "0 portal saplparacatu. mg eg a nie OR dio Paracatu (MG) | / NU? 2 dada pela Emenda nº 28/2000 ER + SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR RESPONSÁVEL. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br