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norma nº 3671/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3671 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR EVERTON LUIS SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8898

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3 > tl DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Everton Luis da Silva, 30
dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º
05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia
02/01/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLÁUDIRENE RODRIGUES
Presi
fais CÂMARA MUNICIPAL |
DE PARACATU
“Bm CÂMARA MUNICIPAL
a DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
Publicado através de afixação nc
predios Es avis ec mara z à |
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Paracatu (MG) | / NU? 2 dada pela Emenda nº 28/2000
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SERVIDOR RESPONSÁVEL SERVIDOR RESPONSÁVEL.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuDparacatu.mg.leg.br

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