| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3672 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIA REGULAMENTARES AO SERVIDOR FERNANDO CARVALHO PERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIANº 2) G 1 (DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Fernando Carvalho Peres, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo a partir do dia 02/01/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA C IRENE RODRIGUES Presidênte BR cama RA Municip A irao, | Ato DE PARACATO [Es] CÂMARA MUNICIPAL | io Oficial e pu blicad DE PARACATU | Q Publicado através de afixação nos Po Pora sap paracau mg fog pisando miafe pr Conforme o art. 105 da LON dada pela rei 28/2090 SERVIDOR RESPONSÁVEL aracatu (MG) )Y 1124 23 SERVIDOR RESPONSAVEI i Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br