| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3673 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA GRACIELE MENDES SOUZA XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIAN.º 3 G 13 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Graciele Mendes de Souza Xavier, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia 02/01/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA NE RODRIGUES Rs” CÂMARA MUNICIPAL | DE PARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisfiyde cj itpar Prefeitura em ” Conforme o art. 105 da LO dada pela Emenda nº 28/2( “a CÂMARA MUNICIPAL o DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg leg.b' Ss Paracatu mondo 242.9 SERVIDOR RESPONSÁVEL É SERVIDOR RESPONSÁVEL. Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br