| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3674 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º à Ya » DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: - Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, José Fernando Pereira Santos, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia 02/01/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CLAÓDIREN ODRIGUES Preside fis CÂMARA MUNICIPAL | SEL “DEPARACATU | Publicado através de afixação nas quadros de avisoggde 4 a , Prefeitura em — Conforme o art. 105 da LOM! ção dada pela E 28/2000, 2% À MUNICIPAL A DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal Sapl.paracatu.mg leg. br Paracatu (MG) |Y 22% SERVIDOR RESPONSÁVEI Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br