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norma nº 3674/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3674 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR JOSÉ FERNANDO PEREIRA SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8901

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º à Ya » DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, No uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: -
Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, José Fernando Pereira
Santos, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo
a partir do dia 02/01/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLAÓDIREN ODRIGUES
Preside
fis CÂMARA MUNICIPAL |
SEL “DEPARACATU |
Publicado através de afixação nas
quadros de avisoggde 4 a ,
Prefeitura em —
Conforme o art. 105 da LOM! ção
dada pela E 28/2000,
2%
À MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal Sapl.paracatu.mg leg. br
Paracatu (MG) |Y 22%
SERVIDOR RESPONSÁVEI
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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