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norma nº 3676/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3676 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR LUIZ FELIPE ALVES BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8903

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º é Ste » DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Luiz Felipe Alves
Barbosa, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo
a partir do dia 02/01/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CLA! RODRIGUES
Presideríte
“e” CÂMARA MUNICIPAL à em
É CDE PARACATU | E CAMARA MUNICIPAL
Ato Oficial e publicado | PO dana de bad |
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br | Prefeitura em [fe AZa2D89» |
onforme o art. 105 da LOMP rec ação |
Paracatu (MG) Á7 QELS | dada pela Emenda nº 35/2000 “2 |
SERVIDOR RESPONSÁVEL | SERVIDOR RESPONSAVEL”
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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