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norma nº 3678/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3678 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA MURIELE ALVES DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8905

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 2 CY% DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Muriele Alves dos
Santos, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo
a partir do dia 02/01/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORA CL I E RODRIGUES
Presidénte
Lg " sim g q o cm e
8 CÂMARA MUNICIPAL pr MERIGIEAL)
ao DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (mo) br ty 23
SERVIDOR RESPONSÁVEL!
CÃ
ga DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avis e câmara”)
Prefeitura em ca
Conforme o art. 105 da LOM" “+
dada pela Emenda nº 28/2000.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br

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