| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA PAULA CRISTINA FLAUSTINO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 3 C%O » DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede férias regulamentares à servidora que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Paula Cristina Flausino de Oliveira, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo a partir do dia 02/01/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADO U RENE RODRIGUES Presidente “mo CÂMARA MUNICIPAL A DE PARACATU Ato Oficial e publicado no portal sapl.paracatu.mg.leg br Paracatu (mo) Dye 7> SERVIDOR RESPONSÁVEL fi? CÂMARA MUNICIPAL | Sm DEPARACATU | Publicado através de afixaç. 5 quadros de Evibos de Spa 74 Ee Prefeitura em | Conforme o art. 105 da LOM! retiaç ão | dada pela Emenda nº 28/2000. ] SERVIDOR RESPONSÁVEL Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br