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norma nº 3680/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3680 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES À SERVIDORA PAULA CRISTINA FLAUSTINO OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8907

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3 C%O » DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares à servidora que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora pública do Poder Legislativo, Paula Cristina Flausino
de Oliveira, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei
Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2023/2024, com gozo
a partir do dia 02/01/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADO U RENE RODRIGUES
Presidente
“mo CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg br
Paracatu (mo) Dye 7>
SERVIDOR RESPONSÁVEL
fi? CÂMARA MUNICIPAL |
Sm DEPARACATU |
Publicado através de afixaç. 5
quadros de Evibos de Spa 74 Ee
Prefeitura em |
Conforme o art. 105 da LOM! retiaç ão |
dada pela Emenda nº 28/2000. ]
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br

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