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norma nº 3681/2023

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 3681 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaCONCEDE FÉRIAS REGULAMENTAES AO SERVIDOR RAFAEL OLIVEIRA FRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8908

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3 GM » DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Concede férias regulamentares ao servidor que
menciona e dá outras providências.
A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Rafael Oliveira Franco,
30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar
n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo a partir do dia
02/01/2024.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
VEREADORATLAUDIRENE RODRIGUES
Presidente
Bm CÂMARA mu 248 CÂMARAMUNICIPAL |
a DE PARACATU ) DE PARACAT = |
Ato Oficial e publicado | Pubicadoaerarto do padrão |
no portal sapl.paracatu.mg leg br | Prefeitura em ey redação |
Conforme o art. )
dada pela Emenda nº 28/2000.
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SERVIDOR RESPONSÁVEL”
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br

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