| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR RENATO BARBOSA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA N.º õ 6% e » DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede férias regulamentares ao servidor que menciona e dá outras providências. A Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, NO uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor público do Poder Legislativo, Renato Barbosa de Oliveira, 30 dias de férias consecutivos, nos termos dos arts. 67 e 69 da Lei Complementar n.º 05, de 1991, referente ao período aquisitivo 2022/2023, com gozo a partir do dia 02/01/2024. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 18 de dezembro de 20283, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. VEREADORA CÉAÚDIRENE RODRIGUES Presjdente 2% À hi FASES ati PAL| CÂMARA MUNICIPAL gm CÂMARA MUNICIPAL | 2 “be PARACATU a “DE PARAGATU | E 4 Ato Oficial e publicado Publicado através de afixação nos de avis e cá s no portal sapl paracatu.mg leg br ira em Di dação nd es Conforme o art o 289/2000. Paracatu (MG), A) 12423 dada pela men” ! ma ai iate, SERVIDOR RESPONSÁVEI OR RESPONSÁVEL JOR RESPO! Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003 Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br