| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 1999 |
| Date | 1999-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Av. Prsfortuna I66 - Centro - Fone [061) 671-1366 - Fax (061) 671-5455 ha CEP 38600-000 - Paracatu - Minas Gerais FLS | ) Dispõe sobre denominação de rua que menciona e dá outras providências. LEINº 2.258/99 O Prefeito Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição legal que lhe confere o Artigo 71, IH, da Lei Orgânica Municipal, de 05.04.1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, promulga e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - A travessa conhecida com Joaquim Adjuto Botelho, localizada entre as ruas Joaquim Adjuto Botelho e Benjamim Cameiro, passa a denominar-se rua "JOSÉ DE SOUZA MUNDIM". Parágrafo Único - É fixado o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, para a Administração Municipal proceder a identificação da rua com a denominação referida no caput. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu, 02 de setembro de 1999. E di EM e E 8 ALMIRIPARACA ss & Prefeito Municipal A Es, a: mec: a 004104