| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3842 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO, RESGATE, REABILITAÇÃO DOS ANIMAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N.º 3.842, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Grupo de Apoio, Resgate, Reabilitação dos Animais. O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Grupo de Apoio, Resgate, Reabilitação dos Animais, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.167.210/0001-03, com sede e foro no Município de Paracatu-MG. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. DE PARACATU Sublicado através de afixação IGOR|PEREIRA DOS SANTOS nos quadros de avisos da câmara Prefeito Municipal o da Prefeitura | em Adela, MP É CÂMARA MUNICIPAL 2812000, s Ato Oficial e publicado Servidor Responsável no portal sapl paracatu. mg leg br Paracatu (MG) )9 / 19/92, SE RESPONSÁVEL pi CÂMARA MUNICIPAL 4 Re PREFEITURA IPAL DE PARACATU | Publicado através | avisos da Prefeitura ' Oficial dos Municif