br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 3842/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3842 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO, RESGATE, REABILITAÇÃO DOS ANIMAIS.
native_id8910

Originating matéria

matéria 17955 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.842, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação
Grupo de Apoio, Resgate, Reabilitação dos Animais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Grupo de Apoio,
Resgate, Reabilitação dos Animais, entidade civil com personalidade jurídica própria,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.167.210/0001-03, com sede e foro
no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 15 de dezembro de 2023, aos 225 anos de sua
emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
DE PARACATU
Sublicado através de afixação IGOR|PEREIRA DOS SANTOS
nos quadros de avisos da câmara Prefeito Municipal
o da Prefeitura | em
Adela, MP É CÂMARA MUNICIPAL
2812000, s Ato Oficial e publicado
Servidor Responsável no portal sapl paracatu. mg leg br
Paracatu (MG) )9 / 19/92,
SE RESPONSÁVEL
pi CÂMARA MUNICIPAL
4
Re PREFEITURA
IPAL DE PARACATU
| Publicado através
| avisos da Prefeitura '
Oficial dos Municif

open original →